A Resolução da Assembleia da República n.º 71/2022, de 19 de outubro, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovou hoje o Orçamento de Estado para 2023.

As Freguesias irão receber 293,2 milhões de euros de subvenção geral através deste OE2023, mais de 16,3 milhões do que o ano corrente.

As Juntas de Freguesia terão ainda 30,6 milhões de euros para pagamento dos vencimentos dos autarcas que desempenham funções a meio tempo ou a tempo inteiro.

Relativamente aos autos de transferência de competências de municípios para as freguesias do continente, o OE2023 indica que serão retidos no total 133.575.229,01€ a câmaras municipais, para distribuir pelas freguesias que passaram a assumir essas competências.

O Mapa XIII refere-se às Transferências que serão efetuadas no próximo ano às Freguesias. Poderá consultar aqui em detalhe.

Fonte: DRE, 19-10-2022