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Todos os cidadãos têm igual direito a aceder livremente à Internet, sendo o Estado garante desse mesmo acesso mediante medidas promocionais. A norma do n.º 1 do artigo (...)

O regime aplicável à gestão limitada das comissões administrativas está previsto no artigo 4º da Lei n.º 47/2005, de 29 de agosto, que estipula, no seu n.º 1, (...)

Um Executivo da Junta de Freguesia foi confrontado com um título de concessão de terrenos no Cemitério, com data de 26 de fevereiro de 1924. O titular deste (...)

Colocou-se a seguinte questão: Pode um membro da Assembleia de Freguesia, depois de decorrido o período antes da ordem do dia e a ordem de trabalhos, "abandonar" o (...)

Colocou-se a seguinte questão: Se por questões de serviço autárquico tiver que faltar ao meu trabalho, fico obrigado a avisar a entidade patronal com vinte e quatro horas (...)

Colocou-se a seguinte questão: É possível acumular a pensão da Caixa Geral de Aposentações com a remuneração correspondente ao cargo de Presidente do executivo em regime de tempo (...)

Colocou-se a seguinte questão: O cemitério da freguesia confronta com a Estrada Municipal e com um terreno rústico, propriedade do irmão do Presidente da Junta de Freguesia. Uma (...)

Colocou-se a seguinte questão: A Junta de Freguesia gostaria de transmitir online as suas reuniões públicas mensais, mas não temos a certeza se esta transmissão efetuada via redes (...)

O Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho veio estabelecer as novas regras de identificação dos animais de companhia (entendendo-se como tal cães, gatos e furões, para este (...)

O cônjuge do Presidente da Junta de Freguesia, que exerce a atividade em nome individual, pode ou não pode desenvolver a sua atividade normal, independentemente do valor da (...)