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Foi colocada a seguinte questão: Qual o direito ao gozo de férias de trabalhadores, com vínculo de emprego público, que retomaram funções após baixa prolongada? Se os trabalhadores (...)

Colocou-se a seguinte questão: A autarquia apresentou uma candidatura ao Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidade ao Instituto de Emprego e (...)

Um ATESTADO configura-se como um ato jurídico, destinado a comprovar a existência ou inexistência de determinado fato ou condição juridicamente relevante. A certidão expressa a existência ou a inexistência (...)

Colocou-se a seguinte questão: Pode um membro da assembleia de freguesia publicar nas redes sociais, designadamente no Facebook, as atas das sessões da assembleia de freguesia? Nada obsta (...)

Colocou-se a seguinte questão: Possuindo apenas dois vogais, o Executivo da Freguesia elegeu um elemento do sexo masculino e um elemento do sexo feminino, aprovado pela assembleia por (...)

De acordo com o n.º 1 do artigo 239.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), «[a] organização das autarquias locais compreende uma assembleia eleita dotada de poderes deliberativos (...)

Colocou-se a seguinte questão: Por falta de consenso dos membros da mesa da Assembleia de Freguesia, foram realizadas várias reuniões para chegar a um acordo e eleger os (...)

Colocaram-se as seguintes questões: É possível a criação de um grupo político de independentes, formado pelos membros que se desvincularam da lista pela qual foram eleitos e assim (...)

Nos termos do consignado na alínea d) do ponto 4 do Despacho nº 2836-A/2020, publicado no DR, IIª série, de 2 de março de 2020, no âmbito do (...)

A Lei da Paridade nos Órgãos Colegiais Representativos do Poder Político determina que a lista de candidatos a vogal das juntas de freguesia seja composta de modo a (...)