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Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 61.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, (...)

A participação das freguesias nos impostos do Estado encontra-se definida no regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais (RFALEI), aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 (...)

Segundo a Lei nº 52/2019, de 31 de Julho, que aprovou o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos políticos, os Presidentes (...)

Foi assinado um protocolo de colaboração entre a Direção-geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), com a participação da Secretária de (...)

A Junta de Freguesia pode certificar cópias da própria Junta? Em conformidade com os n.ºs 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º28/2000, de 13 de março, (...)

Colocou-se a seguinte questão: Relativamente ao conceito de compartes e da necessidade de atualizar a relação dos mesmos, será mesmo necessário fazer o recenseamento dos compartes, com a (...)

Colocou-se a seguinte questão: Como funcionam as Operações de Tesouraria no novo regime SNC-AP? "As operações de tesouraria são transações que geram influxos ou exfluxos de caixa, mas (...)

Colocou-se a seguinte questão: Poderá o presidente de junta de freguesia candidatar-se ao meio tempo e acumular este valor com o valor da reforma? O exercício de quaisquer (...)

"A implementação da faturação eletrónica em Portugal assume-se como um programa de transformação digital, processual e funcional, assente na normalização, otimização e automatização processual do ciclo da despesa (...)

Colocou-se a seguinte questão: Para um presidente que exerça funções em regime de meio tempo tem direito apenas ao vencimento relativo às funções que desempenha, e sobre o (...)