No âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19, dispõe-se aqui os diplomas legais publicados relativos aos meses de novembro e dezembro de 2021, com relevância para as autarquias locais:

• Decreto-Lei n.º 57-A/2022, de 26 de agosto: Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19;
• Portaria n.º 217/2022, de 31 de agosto: Procede à terceira alteração da Portaria n.º 151-B/2022, de 23 de maio, alterada pelas Portarias n.os 169/2022, de 4 de julho, e 202/2022, de 3 de agosto, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional;
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-A/2022, de 26 de agosto: Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;
• Decreto-Lei n.º 42-A/2022, de 30 de junho: Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19;
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2022, de 30 de maio: Prorroga a declaração da situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19;
• Portaria n.º 151-B/2022, de 23 de maio: Regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional;
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-C/2022, de 6 de maio: Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;
• Decreto-Lei n.º 30-E/2022, de 21 de abril: Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19;
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-A/2022, de 21 de abril: Declara a situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2022, de 14 de abril: Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-F/2022, de 21 de março: Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-C/2022, de 7 de março: Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;
• Decreto-Lei n.º 23-A/2022, de 18 de fevereiro: Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19;
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022, de 18 de fevereiro: Declara a situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19;
• Decreto-Lei n.º 22/2022, de 6 de fevereiro: Altera as medidas relativas ao Certificado Digital COVID-19 da UE;
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2022, de 6 de fevereiro: Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19;
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 5-A/2022, de 21 de janeiro: Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19. A presente Resolução do Conselho de Ministros procede à alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27 de novembro.

Fonte: DRE 23-09-2022