A Proposta de Lei n.º 109/XV/2 – Aprova o Orçamento do Estado para 2024 foi entregue pelo Ministro das Finanças ao Presidente da Assembleia da República, no dia 10 de outubro, ato que marca o início do processo orçamental no Parlamento.

Tendo isso em conta, poderá consultar o Mapa 13 – Transferências para as Freguesias – 2024 com os valores do FFF e Excedente a adicionar ao Orçamento da Junta em 2024.

Assembleia da República, 16/11/2023