De forma a apoiar cidadãos carenciados, a ANAFRE assinou um Protocolo de Colaboração com a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) no âmbito da Prestação de Serviços Jurídicos Gratuitos.

O serviço “Informação Jurídica Gratuita”, promovido pela Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, procura proporcionar, aos cidadãos carenciados, o aconselhamento jurídico por um solicitador, que, exercendo as mais variadas competências jurídicas, está habilitado a prestar aconselhamento em diversas áreas: direito civil, comercial, societário, laboral, administrativo, fiscal, contraordenacional, registal e notarial.

Este Protocolo destina-se a pessoas singulares de reconhecida insuficiência económica. Considera-se, designadamente, que se encontram em situação de insuficiência económica os cidadãos que demonstrem ter uma um Rendimento per capita inferior a 1 IAS.

Qual o objetivo das Juntas de Freguesia?

As Juntas de Freguesia, para além de promoverem este protocolo junto dos seus cidadãos, podem ajudar na inscrição através do formulário.

ANAFRE, 24/11/2023