Apresentamos de seguida informação relevante sobre as Remunerações dos Eleitos Locais para o ano de 2023

A Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o OE2021 previu, no artigo 107.º, que a distribuição pelas freguesias do montante reservado ao cumprimento do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 11/96, de 18 de abril, depende da informação que os eleitos remetem à DGAL se optam ou não pelo regime da permanência a tempo inteiro ou a meio tempo, até ao fim do primeiro semestre.

As juntas de freguesia cujos presidentes reúnem as condições previstas nos n.º 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 169/99, com as alterações que resultam da Lei n.º 69/2021, devem informar a DGAL acerca da opção pelo regime de permanência que achem mais favoráveis para o seu caso específico, através do preenchimento do formulário eletrónico até ao final do dia 30 de junho de 2023.

De acordo com o artigo 27.º:

• Tempo Inteiro: freguesias com mais de 10 mil eleitores(a) ou nas freguesias com mais de 7 mil eleitores e 100 km2 de área, o presidente da junta pode exercer o mandato a tempo inteiro. Encontram-se nesta situação 225 freguesias (215 e 10, respetivamente) das 3 091 atualmente existentes. Os Presidentes de Junta têm direito ao pagamento pelo OE de:
  • Remuneração (art.º 5.º), deduzida da compensação mensal para encargos;
  • Despesas de representação (12 vezes por ano, art.º 5.º-A);
  • Dois subsídios extraordinários anuais de montante igual à remuneração (art.º 6.º);
  • Segurança Social – varia de acordo com a situação laboral do eleito local (respeitante ao encargo com a Segurança Social ou Caixa Geral de Aposentações por parte da Freguesia);
  • Subsídio de Refeição.
• Meio Tempo: restantes 2 866 freguesias, os Presidentes de Junta podem exercer o mandato em regime de meio tempo e têm direito a metade da remuneração fixada para os respetivos cargos em regime de tempo inteiro. São suportados pelo OE apenas as remunerações (art.º 5.º da Lei n.º 11/96, de 18 de abril), deduzida da compensação mensal para encargos, bem como os dois subsídios extraordinários anuais e o direito à Segurança Social, conforme determina o n.º 3, art.º 5.º da Lei 29/87, de 30 de junho.

Para preencher o formulário deve aceder a http://www.portalautarquico.dgal.gov.pt > Acesso Reservado > Eleitos Locais > Caracterização > Nova Caracterização. A password de acesso ao portal deve ser a da junta de freguesia.

A caracterização tem como data de início 01-01-2023 e data de fim 31-12-2023. Para o efeito devem ser seguidos os seguintes procedimentos:

1. Deve ser digitalizado e submetido o documento comprovativo da decisão de atribuição do regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, do eleito (exemplo ata de reunião do executivo da freguesia);
2. Após o devido preenchimento deve carregar em “Confirmar”.

Para consultar a Tabela dos Abonos dos Eleitos Locais para este ano clique aqui.

Fonte: PORTAL AUTÁRQUICO, 28-03-2022