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O Despacho n.º 3369/2022, de 22 de março procede à identificação das freguesias prioritárias para efeitos de fiscalização da gestão de combustível em 2022. Uma das principais medidas (...)

Colocaram-se as seguintes questões: A Declaração de união de facto que não esteja contemplada no âmbito das competências descritas na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e (...)

Poderão os Coordenadores Técnicos com funções de chefia e de coordenação de Subunidades Orgânicas avaliar trabalhadores no âmbito do SIADAP 3? A Lei nº66-B/2007, de 28 de dezembro, (...)

Colocou-se a seguinte questão: Um membro da Assembleia de Freguesia pretende nomear um mandatário para o representar junto dos órgãos autárquicos, como junta de freguesia e assembleia de (...)

Viemos por este meio esclarecer a vigência dos artigos 130.º (Integração do saldo de execução orçamental) e 132.º, nº2 (Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas na (...)

Quem deve fornecer as soluções antisséticas de base alcoólica (SABA) e os desinfetantes de superfícies, aos agrupamentos escolares do 1º ciclo e aos estabelecimentos de educação pré-escolar? Caso (...)

Medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2 e à doença COVID-19 no âmbito da declaração de situação de calamidade Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, (...)

Resulta das disposições conjugadas dos n.ºs 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 4/89 de 6 de janeiro, do n.º 4 do artigo 159.º da Lei (...)

A União de Freguesias é titular de um tereno urbano do domínio privada da União de Freguesias. Nesse terreno, o presidente de Junta anterior iniciou a construção de (...)

Existe algum impedimento legal à participação dos presidentes de junta de freguesia na discussão e votação de assuntos diretamente relacionados com a respetiva freguesia, como por exemplo, um (...)