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Caso o limite de horas mensais seja ultrapassado, e a entidade patronal autorize as ausências ao obrigo do estatuto e do Estado de Emergência, existe o direito de (...)

Terão as juntas de freguesia competência para emitir atestados de idoneidade? Atualmente, nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, às juntas de (...)

1. Ao abrigo da Lei Orgânica nº1/2001 de 14 de agosto, pode o eleito, pelo facto de ser Médica Militar - oficial da GNR, ser membro da Assembleia (...)

Colocou-se a seguinte questão: Tendo a Junta (ou União de Juntas) de Freguesia nos seus quadros um funcionário, que nas próximas eleições se irá candidatar a Presidente de (...)

É aprovado pela Lei n.º 75-B/2020 de 31 de dezembro o Orçamento do Estado para o ano de 2021: Criação de programas de formação para agricultores florestais (artigo (...)

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2021 aprovou a Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030. A Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030 (Estratégia 2030) (...)

As Leis Orgânicas n.º 1-A/2020, de 21 de Agosto, n.º 4/2020, de 11 de Novembro, e n.º 1/2021, de 4 de Junho, introduziram um conjunto de alterações à (...)

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2021 aprovou o Programa da Orla Costeira Caminha-Espinho. O Plano de Ordenamento da Orla Costeira Caminha-Espinho (POOC-CE) foi aprovado pela Resolução do Conselho (...)

Colocou-se a seguinte questão: Que declaração deve ser passada, e por quem, para permitir aos donos exceder o número de animais de estimação permitido por lei? O Regime (...)

Colocou-se a seguinte questão: Poderá a Junta de Freguesia emitir os atestados de residência a cidadãos estrangeiros mediante a apresentação somente do Passaporte, dos documentos previstos no n.º (...)