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Colocou-se a seguinte questão: Sendo presidente da junta de freguesia, sem ser a meio tempo nem tempo inteiro, em relação ao direito das 36 horas mensais para com (...)

Em caso de empate nas eleições autárquicas significa que terão que ser realizadas novas eleições para aquela assembleia de freguesia. Quem deve proceder à marcação das novas eleições? (...)

Colocou-se a seguinte questão: Segundo o disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 7.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, pode um Presidente de Junta (...)

Colocou-se a seguinte questão: Como se devem redigir as votações em Atas da Assembleia de Freguesia, nomeadamente, após serem colocadas à votação de moções/recomendações/pontos da ordem de trabalho? (...)

Entende-se por atestado, um ato administrativo de cunho declaratório destinado a comprovar a existência ou inexistência de determinado facto ou condição juridicamente relevante. Pode basear-se para esse efeito, (...)

Pode o Executivo de qualquer Junta de Freguesia, em reunião do executivo, aprovar uma "Proposta de Autorização para a assunção de compromissos" (de competências da Assembleia de Freguesia) (...)

Colocou-se as seguintes questões: Poderá a Assembleia de Freguesia ter sessões ordinárias que sejam "convocadas por edital e por carta com aviso de receção, ou através de protocolo, (...)

Colocou-se a seguinte questão: Ultrapassada a antecedência mínima obrigatória legal de oito dias para a convocatória da assembleia de freguesia, será a sessão válida? Relativamente às convocatórias para (...)

Colocou-se a seguinte questão: Pode um Presidente de Junta de Freguesia, membro de uma associação, votar na aquisição de um imóvel pertencente a essa mesma associação? Segundo o (...)

Colocou-se a seguinte questão: A situação da junta de freguesia passa por uma redução de pessoal e de encargos. Todavia, sempre que o presidente de junta apresenta o (...)