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Colocou-se a seguinte questão: O trabalho suplementar prestado pelos funcionários em dias de feriado, dá direito a descanso compensatório idêntico (para além da remuneração majorada a 50%) ao (...)

Poderá a Junta de Freguesia ceder um espaço seu, para contrução, a terceiros? Neste caso, ceder o espaço superior do edifício da Junta de Freguesia, para construção sobre (...)

As deslocações em serviço não se enquadram no conceito de trabalho suplementar, exceto no que respeita aos trabalhadores cujas funções estejam relacionadas com a própria deslocação em si (...)

Colocou-se a seguinte questão: A Junta de Freguesia tem um funcionário que se encontra há já 20 anos a exercer o cargo de secretária do gabinete de apoio (...)

Colocou-se a seguinte questão: De acordo com o artigo 8.º da Lei n.º 29/87, os eleitos locais em regime de meio tempo têm direito a metade da remuneração (...)

Colocou-se a seguinte questão: Quem poderá inscrever-se como beneficiários titutlares da ADSE? De acordo com o artigo 12.º do Decreto-lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, na atual (...)

Atualmente, com a concretização do processo de transferência de competências dos municípios para as freguesias e aproximando-se um novo ciclo avaliativo, afigura-se como pertinente fornecer às juntas de (...)

Colocou-se a seguinte questão: A nova Lei n.º69/2021 prevê que todos os presidentes de junta possam estar a meio tempo, mas poderá o presidente delegar o meio tempo (...)

De forma a aprofundar a descentralização e a subsidiariedade, o Governo irá: Concretizar até 2022 a transferência, para as entidades intermunicipais, municípios e freguesias, das competências previstas nos (...)

Colocou-se a seguinte questão: Na sequência da Lei n.º 69/2021, de 20 de outubro, é obrigatório ou não contribuir para a Segurança Social, em regime de Meio Tempo? (...)