Isenção de IMI
Colocou-se o seguinte pedido de esclarecimento: Enquadramento legal da isenção de pagamento do imposto municipal sobre imóveis da autarquia local. Em termos gerais, o imposto municipal sobre imóveis, (...)
Modelo de Livro de Reclamações
Colocou-se a seguinte questão: Qual o modelo de livro de reclamações a disponibilizar pelos serviços de uma Autarquia Local? Decorrente da publicação da Lei n.º 24/96, de 31 (...)
Reuniões do Órgão Executivo
Foi colocada a seguinte questão: Questiona se há algum impedimento legal de executar as deliberações resultantes de duas reuniões do executivo sobre a aprovação de contas, relatório de (...)
Licença sem vencimento – Férias e subsídio de férias
No âmbito da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou, em anexo, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), as licenças sem remuneração encontram-se (...)
Gestão do Abastecimento Público de Água
A gestão dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos é uma atribuição dos municípios, segundo (...)
Atestados de Residência por Freguesias
Certa Junta de Freguesia emite vários atestados de residência, esses atestados são emitidos de acordo com o artigo 34º do Decreto-Lei n.º 135/99 de 22 de abril, conjugado (...)
Suspensão do mandato de vogal
Colocou-se a seguinte questão: Mesmo que justificadamente, quantas faltas consecutivas se pode dar às reuniões do executivo? O nº 4 do art.º 77º da Lei nº 169/99, de (...)
Fundo Ambiental – Abertura de Candidaturas
A ANAFRE assinou um protocolo de colaboração técnica e financeira com o Fundo Ambiental designado de "Apoio à aquisição de gás engarrafado pelos consumidores domésticos beneficiários de tarifa (...)
Relatório e Parecer da Conta Geral do Estado de 2021
Já se encontra publicado o Relatório e Parecer da Conta Geral do Estado de 2021, o Parecer n.º 5/2022, de 3 de novembro. Ao nível da despesa orçamental (...)
Reconhecimento dos Incêndios de 2022 como Catástrofe Natural
O Despacho n.º 12694/2022, de 2 de novembro alterou o Despacho n.º11367/2022, de 16 de setembro, que reconhece como "catástrofe natural" um conjunto de incêndios em 2022 e (...)