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Já se encontra reflexo no privado o aumento do subsídio de refeição para 5,20€, conforme o Acordo da Função Pública, vendo a isenção de IRS subir até este (...)

A Resolução da Assembleia da República n.º 71/2022, de 19 de outubro, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovou hoje o Orçamento de Estado (...)

A Proposta de Lei n.º 38/XV/1 aprovou ontem o Orçamento de Estado para 2023. As Freguesias irão receber 293,2 milhões de euros de subvenção geral através deste OE2023, (...)

Novas informações que pode consultar aqui, sobre o cálculo dos valores de capitação relativos ao ano corrente, para pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais do (...)

O Decreto-Lei n.º57-B/2022, de 6 de setembro veio permitir aos clientes finais de gás natural a alteração para o mercado regulado. Pode consultar aqui as condições para beneficiar (...)

O EstágiAP XXI é um programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado destinados a jovens licenciados até aos 30 anos, ou até aos 35 (...)

O Ministério das Finanças publicou o novo Decreto-Lei de Execução Orçamental, o que não acontecia desde 2019. O diploma entra em vigor no sábado, e estabelece as regras (...)

Os aumentos nos vencimentos da função pública foram atualizados. O Sistema Remuneratório da Administração Pública foi atualizado e poderá consultá-lo aqui. O Governo atualizou as tabelas I-trabalho dependente (...)

O Orçamento do Estado para 2022 teve alguns aspetos relevantes para as Juntas de Freguesia que serão aqui referenciados. O artigo 81.º na Lei n.º 12/2022, de 27 (...)

Apresentamos de seguida informação relevante sobre as Remunerações dos Eleitos Locais A Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o OE2021 previu, no artigo 107.º, que (...)