Portal de Denúncias
A partir de 2022, as entidades com mais de 50 colaboradores, que operam em Portugal, são obrigadas a implementar um Portal de Denúncias , de acordo com (…)
Implementação da Faturação Eletrónica
A partir de 1 de janeiro de 2023, as entidades de Administração Pública, bem como os seus fornecedores, são obrigados a emitir faturas eletrónicas no (…)
Programa APOIAR FREGUESIAS
Foi publicado o Despacho n.º3483/2023, de 17 de março, que aprova o Regulamento do Programa APOIAR FREGUESIAS, no âmbito da Emergência de Saúde Pública da doença COVID-19. “O (...)
Remunerações dos Eleitos Locais 2023
Apresentamos de seguida informação relevante sobre as Remunerações dos Eleitos Locais para o ano de 2023 A Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o OE2021 (...)
Comunicação de Subvenções
"Todas as entidades públicas devem comunicar as subvenções e benefícios que concedem a pessoas singulares ou coletivas dos setores privado, cooperativo e social, tal como a entidades públicas (...)
Fundo Ambiental – Abertura de Candidaturas
A ANAFRE assinou um protocolo de colaboração técnica e financeira com o Fundo Ambiental designado de "Apoio à aquisição de gás engarrafado pelos consumidores domésticos beneficiários de tarifa (...)
Relatório e Parecer da Conta Geral do Estado de 2021
Já se encontra publicado o Relatório e Parecer da Conta Geral do Estado de 2021, o Parecer n.º 5/2022, de 3 de novembro. Ao nível da despesa orçamental (...)
Reconhecimento dos Incêndios de 2022 como Catástrofe Natural
O Despacho n.º 12694/2022, de 2 de novembro alterou o Despacho n.º11367/2022, de 16 de setembro, que reconhece como "catástrofe natural" um conjunto de incêndios em 2022 e (...)
Isenção do Subsídio de Alimentação em 2022
Já se encontra reflexo no privado o aumento do subsídio de refeição para 5,20€, conforme o Acordo da Função Pública, vendo a isenção de IRS subir até este (...)
Orçamento de Estado para 2023 – Resolução da Assembleia da República n.º 71/2022, de 19 de outubro
A Resolução da Assembleia da República n.º 71/2022, de 19 de outubro, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovou hoje o Orçamento de Estado (...)
Apoios Autárquicos de Combate aos Efeitos da Pandemia
No âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia, as autarquias locais viram reconhecido o seu papel fundamental no impulsionamento da economia, competindo-lhes apoiar o desenvolvimento (...)
Estratégia Nacional Anticorrupção – Aprovação de Medidas
A Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas. O (...)
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