Criação de Cargos de Direção Intermédia de 3.º grau
Colocaram-se as seguintes questões: As Juntas de Freguesia têm a possibilidade de criar cargos de direção intermédia de 3.º grau? Têm a possibilidade de criar unidades orgânicas e as (...)
Portal de Denúncias
A partir de 2022, as entidades com mais de 50 colaboradores, que operam em Portugal, são obrigadas a implementar um Portal de Denúncias , de acordo com os artigos nº (...)
Direitos a pagamentos de créditos finais no términus de contrato de trabalho a termo certo
Colocou-se a seguinte questão: Quais são os direitos, em termos de créditos finais, que um funcionário contratado a termo certo tem no términus do respetivo contrato? A LTFP, (...)
Provas de Vida – Cidadãos Não Residentes na Freguesia
Colocou-se a seguinte questão: Uma junta foi questionada por um visitante de férias para efetuar uma prova de vida com morada no estrangeiro e sem NIF português. Sendo (...)
Remuneração em caso de mobilidade intercarreiras
Colocou-se a seguinte questão: Como proceder à remuneração em caso de mobilidade intercarreiras de um trabalhador integrado na carreira e categoria de assistente técnico, detentor da posição remuneratória (...)
Conflito de Interesses
Colocou-se a seguinte questão: O Presidente de uma Junta de Freguesia pretende perceber se existe, ou não, um "conflito de interesses" na votação dos pontos a aprovar na (...)
Justificação Administrativa – Impedimentos por motivo de Internamento Hospitalar
Colocou-se a seguinte situação: Num casal, o marido encontra-se internado numa unidade hospitalar. A esposa solicitou uma justificação administrativa para entregar à Segurança Social para justificar que tem (...)
Implementação da Faturação Eletrónica
A partir de 1 de janeiro de 2023, as entidades de Administração Pública, bem como os seus fornecedores, são obrigados a emitir faturas eletrónicas no âmbito da execução (...)
Transmissão de Concessão de Sepulturas Perpétuas
Colocaram-se as seguintes situações: Uma concessionária da sepultura perpétua faleceu há 27 anos, encontrando-se inumada nessa sepultura. Esta concessionária terá tido duas filhas, sendo que uma delas faleceu (...)
Acumulação de emprego público com regime a meio tempo
Colocou-se a seguinte questão: Um eleito local que seja funcionário público pode beneficiar do regime de meio tempo? Ou ficando a meio tempo na freguesia tal implica ficar (...)