A emissão de faturas eletrónicas na Administração Pública, está prestes a tornar-se uma realidade efetiva e obrigatória em 2025, para todos os fornecedores da administração pública (enquanto entidades cocontratantes) que estabeleçam contratos com o estado, incluindo autarquias locais e outras entidades públicas.

Revisão do Sistema e Avaliação do Desempenho - Retificação do Decreto-Lei n.º 12/2024

As juntas de freguesia cujos presidentes reúnem as condições previstas nos n.º 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 169/99, com as alterações que resultam da Lei n.º 69/2021, devem informar a DGAL acerca da opção pelo regime de permanência que achem mais favorável para o seu caso específico.

Revisão do Sistema e Avaliação do Desempenho SIADAP - Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro

Comunicação de Subvenções de 2023

A Tabela dos Abonos dos Eleitos Locais para 2024 foi atualizada, de acordo com o Decreto-Lei n.º 26-B/2023, de 18 de abril.

Pode consultá-la aqui.

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Projeto “Neutralidade Carbónica 2025”

Prestação de Serviços Jurídicos Gratuitos

Proposta de Orçamento do Estado para 2024

Programa “Vale Eficiência” II

A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto estabelece a designação obrigatória de um Encarregado da Proteção de Dados (EPD/DPO) em freguesias com mais (…)

A Tabela dos Abonos dos Eleitos Locais para 2023 foi atualizada, de acordo com o Decreto-Lei n.º 26-B/2023, de 18 de abril.

Pode consultá-la aqui.

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