O tratamento de documentação em papel consiste num processo demorado e que pode apresentar riscos de segurança, atendendo à emergência de saúde pública atual. Desta forma, para que o processo seja mais rápido, simplificado e seguro, o Balcão Express tem vindo a desenvolver um sistema que possui certificados digitais qualificados - atestados eletrónicos - que associam os dados de validação da assinatura digital a uma pessoa singular ou coletiva.

Nos termos do n.º 2 do artigo 238.º da Constituição da República Portuguesa, o regime das finanças locais é estabelecido por lei e visa a justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias locais e a necessária correção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau.

O Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República (Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro), procedendo à execução do estado de emergência até ao dia 30 de janeiro.

Orçamento de Estado de 2020 que determina alterações no processamento das remunerações e encargos dos presidentes de junta de freguesia. Alteração aos Abonos dos Eleitos Locais e Abonos aos Eleitos Locais 2020. O envio/submissão das DMR (Declaração Mensal de Remuneração), é obrigatório e deve ser entregue até ao dia 10 de cada mês.

O Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, é de aplicação obrigatória a todas as entidades que compõem o perímetro das Administrações Públicas.