Orçamento de Estado para 2023 – Resolução da Assembleia da República n.º 71/2022, de 19 de outubro
A Resolução da Assembleia da República n.º 71/2022, de 19 de outubro, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovou hoje o (…)
Orçamento de Estado para 2023
A Proposta de Lei n.º 38/XV/1 aprovou ontem o Orçamento de Estado para 2023.
As Freguesias irão receber 293,2 milhões de euros de subvenção geral através deste OE2023, mais (…)
Pagamento ao SNS – Valores de Capitação 2022
Novas informações que pode consultar aqui, sobre o cálculo dos valores de capitação relativos ao ano corrente, para pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais do (...)
Informação da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE)
O Decreto-Lei n.º57-B/2022, de 6 de setembro veio permitir aos clientes finais de gás natural a alteração para o mercado regulado. Pode consultar aqui as condições para beneficiar (...)
Abertura do programa EstágiAP XXI
O EstágiAP XXI é um programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado destinados a jovens licenciados até aos 30 anos, ou até aos 35 (...)
DLEO para 2022 Publicado – Mantém-se o Nível de Cativações
O Ministério das Finanças publicou o novo Decreto-Lei de Execução Orçamental, o que não acontecia desde 2019. O diploma entra em vigor no sábado, e estabelece as regras (...)
Foram Atualizados os Aumentos da Função Pública
Os aumentos nos vencimentos da função pública foram atualizados. O Sistema Remuneratório da Administração Pública foi atualizado e poderá consultá-lo aqui. O Governo atualizou as tabelas I-trabalho dependente (...)
Orçamento de Estado para 2022 – O que mudou para as Juntas de Freguesia?
O Orçamento do Estado para 2022 teve alguns aspetos relevantes para as Juntas de Freguesia que serão aqui referenciados. O artigo 81.º na Lei n.º 12/2022, de 27 (...)
Remunerações dos Eleitos Locais
Apresentamos de seguida informação relevante sobre as Remunerações dos Eleitos Locais A Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o OE2021 previu, no artigo 107.º, que (...)
Prémio “Junta-te ao Gervásio”
O Prémio "Junta-te ao Gervásio" é uma iniciativa da Sociedade Ponto Verde criada com o objetivo de premiar projetos executados nas comunidades locais, que estão a contribuir ou (...)
Regulamentação do Estado de Emergência
Foi publicado o novo Decreto n.º7/2021 que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República. É importante referir que: De acordo com o artigo 29.º, "A (...)
Prestação de Contas 2020
Foi publicada uma Nota Informativa sobre os prazos para a Prestação de Contas 2020 na Administração Local, a qual pode ser consultada aqui. Destaque para: O n.º 2 (...)
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