Foi lançado o Aviso n.º7182/2021 pelo Diário da República relativo ao apoio financeiro a projetos no âmbito da economia circular em freguesias, designado de JUNTAr (…)

Foi publicado o novo Decreto n.º7/2021 que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

É importante referir que:

• De acordo com o artigo (…)
  

Foi publicada uma Nota Informativa sobre os prazos para a Prestação de Contas 2020 na Administração Local, a qual pode ser consultada aqui.

Destaque para:

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A Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2020, de 12 de novembro, reconheceu o caráter excecional das ocorrências naturais das depressões Elsa e Fabien que (…)

O artigo 24.º da Lei n.º 75.º-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2021, prevê a (…)

A situação epidemiológica em Portugal causada pela doença COVID-19 tem exigido do Governo a aprovação de medidas extraordinárias com vista a prevenir a transmissão da (…)

A alínea a) do artigo 17.º da Lei n.º 2/2007, de 15/01, diploma que aprova a Lei das Finanças Locais (LFL), constitui receita das freguesias “(…) 50% do produto da receita do IMI sobre prédios rústicos (...)".

No âmbito do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, que concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias, prevista no n.º 2 do artigo 38.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, esta Direção-Geral prepara os processamentos mensais das transferências para as freguesias, para o ano de 2021.

O tratamento de documentação em papel consiste num processo demorado e que pode apresentar riscos de segurança, atendendo à emergência de saúde pública atual. Desta forma, para que o processo seja mais rápido, simplificado e seguro, o Balcão Express tem vindo a desenvolver um sistema que possui certificados digitais qualificados - atestados eletrónicos - que associam os dados de validação da assinatura digital a uma pessoa singular ou coletiva.

Nos termos do n.º 2 do artigo 238.º da Constituição da República Portuguesa, o regime das finanças locais é estabelecido por lei e visa a justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias locais e a necessária correção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau.

O Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República (Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro), procedendo à execução do estado de emergência até ao dia 30 de janeiro.

Orçamento de Estado de 2020 que determina alterações no processamento das remunerações e encargos dos presidentes de junta de freguesia. Alteração aos Abonos dos Eleitos Locais e Abonos aos Eleitos Locais 2020. O envio/submissão das DMR (Declaração Mensal de Remuneração), é obrigatório e deve ser entregue até ao dia 10 de cada mês.