Demonstrações Orçamentais e Financeiras Previsionais
A alínea a) do artigo 17.º da Lei n.º 2/2007, de 15/01, diploma que aprova a Lei das Finanças Locais (LFL), constitui receita das freguesias “(…) 50% do produto da receita do IMI sobre prédios rústicos (...)".
Transferência de competências para as Freguesias
No âmbito do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, que concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias, prevista no n.º 2 do artigo 38.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, esta Direção-Geral prepara os processamentos mensais das transferências para as freguesias, para o ano de 2021.
Comunicação de Subvenções
"Todas as entidades públicas devem comunicar as subvenções e benefícios que concedem a pessoas singulares ou coletivas dos setores privado, cooperativo e social, tal como a entidades públicas (...)
Fundo Ambiental – Abertura de Candidaturas
A ANAFRE assinou um protocolo de colaboração técnica e financeira com o Fundo Ambiental designado de "Apoio à aquisição de gás engarrafado pelos consumidores domésticos beneficiários de tarifa (...)
BALCÃO express
Gestão Autárquica simplesintuitivamodernamodular e segura.
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