No âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19, dispõe-se aqui os diplomas legais publicados (…)

(…)

Lei Orgânica n.º4/2021 prorroga, para 2022, o regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para eleitores que estejam (…)

Entraremos em 2022 sem Orçamento do Estado aprovado e neste seguimento apresentamos alguns esclarecimentos sobre as eventuais implicações da não aprovação do (…)

O Orçamento de Estado para 2022 já foi aprovado pela Proposta de Lei n.º116/XIV/3 e entregue pelo Ministro de Estado e das Finanças ao (…)

Todas as freguesias terão, a partir de janeiro, pelo menos um autarca eleito a desempenhar funções a meio tempo, segundo um diploma aprovado esta sexta-feira (…)

O que é a Freguesia + Zero?

A “Freguesia + Zero” é um desafio lançado pelo Planeta Zero a todas as freguesias de Portugal continental, no (…)

A edição deste ano do Troféu Português do Voluntariado tem candidaturas abertas até dia 15 de outubro.

Encontram-se abertas as candidaturas para a (…)

Foi aprovada em Conselho de Ministros a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025, tornando Portugal no primeiro país europeu a fazê-lo (…)

A Lei n.º 61/2021, de 19 de agosto simplifica procedimentos de emissão, entrega e utilização do cartão de cidadão e concretiza o direito ao cartão (…)

Devido aos efeitos da pandemia na atividade económica, o Governo lançou um novo Despacho n.º260/2021-XXII que adia a data para a implementação da faturação eletrónica, (…)