Todas as entidades do subsetor da Administração Local - entidades autárquicas, devem comunicar, até 31 de janeiro de 2025 todas subvenções e benefícios públicos, concedidos em 2024.

A emissão de faturas eletrónicas na Administração Pública, está prestes a tornar-se uma realidade efetiva e obrigatória em 2025, para todos os fornecedores da administração pública (enquanto entidades cocontratantes) que estabeleçam contratos com o estado, incluindo autarquias locais e outras entidades públicas.

As juntas de freguesia cujos presidentes reúnem as condições previstas nos n.º 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 169/99, com as alterações que resultam da Lei n.º 69/2021, devem informar a DGAL acerca da opção pelo regime de permanência que achem mais favorável para o seu caso específico.

Comunicação de Subvenções de 2023

Projeto “Neutralidade Carbónica 2025”